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Termo de Adesão

CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL – CREDENCIAMENTO MÉDICO E PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Pelo presente Instrumento Particular de Parceria Comercial, de um lado, SOCIALL NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 30.987.115/0001-82, com sede na Rua dos Andradas, n.º 239, na cidade de São Lourenço/MG, CEP 37.470-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado, PARCEIRO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolvem, na melhor forma de direito, estabelecer o presente Contrato de Parceria, que mutuamente aceitam e se comprometem a cumprir e que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo mencionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Contrato o Credenciamento da CONTRATANTE junto à CONTRATADA, para que possa usufruir da aquisição de clientes/pacientes por parte da CONTRATADA, através da plataforma Convênio Social (www.conveniosocial.com.br).
Parágrafo Primeiro: O credenciamento de que trata o presente Contrato consiste no fornecimento de informações do formulário de Credenciamento, tais como: nome e dados cadastrais da CONTRATANTE, relação de profissionais integrantes em sua equipe, para disponibilização e consulta pelos Usuários da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA: Para que a CONTRATADA possa ter seu credenciamento efetivado e ativado, bem como seu cadastro concluído perante à CONTRATANTE, é necessário o pagamento de uma taxa de credenciamento, pagamento único, cujo valor é calculado sobre o número de profissionais que integram o estabelecimento.
Parágrafo Primeiro: Os valores referidos na cláusula acima, são assim calculados:
- 1 Profissional: R$ 300,00
- 2 ou + Profissionais: R$ 450,00

CLÁUSULA TERCEIRA: Compete à CONTRATADA, a inserção, cadastro e disponibilização da CONTRATANTE na plataforma Convênio Social, bem como sua divulgação e captação de usuários/pacientes para a CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: Receber e auditar corretamente todos os documentos encaminhados pela CONTRATANTE referentes à tratamentos realizados em usuários/pacientes advindos da CONTRATADA;
Parágrafo Segundo: Manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações e documentos que venha a ter acesso em razão deste Contrato, exceto em razão de determinação legal e/ou judicial ou, ainda, em razão de pedido expresso formulado pelo usuário/paciente sobre um dado tratamento que tenha sido realizado e somente relativamente a esse mesmo tratamento.

CLÁUSULA QUARTA: São obrigações da CONTRATANTE:
Parágrafo Primeiro: São obrigações da CONTRATANTE, além daquelas estabelecidas em cláusulas específicas:

a) ater-se aos princípios regidos pelo Código de Ética profissional e legislação vigentes;
b) realizar atendimento profissional nos limites de sua formação acadêmica e experiência profissional a todos os usuários/pacientes vindos da CONTRATADA, sem qualquer tipo de discriminação relativamente aos seus pacientes particulares ou beneficiários de Operadoras e/ou Convênios;
c) priorizar o atendimento para os casos de urgência e/ou emergência, assim como às pessoas com 65 (sessenta e cinco anos) de idade ou mais, as gestantes, lactantes e lactentes e crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
d) solicitar, quando entender necessário, exames de diagnóstico necessários para o correto planejamento e para a correta execução do tratamento indicado aos usuários/pacientes que se submetam aos seus cuidados profissionais;
e) apresentar ao usuário/paciente, em linguagem clara e de fácil compreensão, a indicação e viabilidade do tratamento proposto e outras possibilidades, de forma a prevenir erros de interpretação e/ou expectativa;
f) apresentar também as necessidades e os meios para a manutenção do tratamento realizado; bem como os valores a serem pagos e sua forma de pagamento;
g) utilizar e/ou executar tratamentos em usuários/pacientes apenas e tão somente com técnicas reconhecidas e consagradas pela doutrina, sendo vedada a utilização de métodos experimentais;
h) manter em seus arquivos o prontuário clínico completo de cada usuário/paciente que tenha se submetido a tratamento, disponibilizando-o ao mesmo e/ou à CONTRATADA, sempre que assim lhe seja solicitado;
i) manter seu consultório devidamente registrado e licenciado nos Órgãos Públicos competentes, mantendo todos os Alvarás de Funcionamento necessários, plenamente válidos durante todo o período de vigência deste Contrato;
j) comunicar a CONTRATADA, de forma expressa, toda e qualquer alteração em seu corpo clínico, se a CONTRATANTE for pessoa jurídica, e, se necessário, promover as substituições necessárias caso pretenda manter o credenciamento na área da especialidade profissional exercida pelo membro desligado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do referido desligamento;
k) respeitar as normas de saneamento ambiental vigente, especialmente no gerenciamento de resíduos do serviço prestado, como resíduos biológicos, químicos, pérfuro-cortantes ou escarificantes e resíduos comuns, observando-se as questões vinculadas à saúde ocupacional e dos usuários do serviço.
l) respeitar as normas trabalhistas e civis vigentes relativamente à contratação de empregados e colaboradores, comprometendo-se a não fazer uso de trabalho escravo e/ou infantil;
m) enviar, sempre que necessário ou solicitado pela CONTRATADA todos os documentos e/ou guias necessárias ao bom cumprimento do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA fará o atendimento do usuário na plataforma e realizará o agendamento da consulta/exame junto à CONTRATANTE.
Parágrafo Único: As especialidades atendidas e exames, bem como os horários disponíveis (agenda) deverão ser especificados pela CONTRATANTE, através de formulário próprio, e deverão ser encaminhados via e-mail para a CONTRATADA, através do endereço eletrônico: credenciamento@conveniosocial.com.br

CLÁUSULA SEXTA: Compete á CONTRATANTE, como sua obrigação, fornecer os dados referentes às consultas e exames realizados em suas unidades. Compete a esta, ainda, deixar aberto um canal direto de comunicação entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE para que haja velocidade no atendimento e agendamento das consultas/exames.
Parágrafo Único: A CONTRATANTE declara estar ciente do Plano Comercial e dos Termos de Uso da Plataforma, bem como concorda e aceita expressamente em atender os pacientes vindos através da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATANTE autoriza o uso de sua logomarca na divulgação de sua empresa dentro da Plataforma.

CLÁUSULA OITAVA: Como forma de remuneração à CONTRATADA pelos agendamentos efetivados para a CONTRATANTE, esta deverá remunerar àquela no percentual de 7,5% sobre o valor praticado na consulta/exame, pago pelo usuário no ato da consulta, diretamente para a CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: A efetivação se dá com o comparecimento do usuário e conclusão do agendamento no estabelecimento da CONTRATANTE, o que passa a gerar um valor devido específico quando houver qualquer tipo de atendimento remunerado.
Parágrafo Segundo: Desta forma, quando o usuário realiza um agendamento via plataforma e o efetiva no dia e horário marcados, a mesma é lançada no controle de consultas interno da CONTRATADA. Se ocorrer no show, não haverá cobrança.
Parágrafo Terceiro: Todo fechamento mensal ocorre no fim de um ciclo de 30 dias, sendo gerada e encaminhada uma fatura inicial para conferência.
Parágrafo Quarto: Nesta fatura, a CONTRATANTE poderá verificar todos os agendamentos realizados pela plataforma, bem como os serviços realizados, e terá até 3 dias úteis para confirmar ou não a efetivação dos agendamentos e ou o recebimento dos valores.
Caso confirme, a fatura será gerada conforme a fatura inicial encaminhada.
Havendo contestação de qualquer efetivação, as mesmas serão enviadas para análise.

CLÁUSULA NONA: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a decisão sobre a indicação de tratamentos realizados em usuários/pacientes, bem como a qualidade dos materiais utilizados para sua realização.

CLÁUSULA DÉCIMA: Sendo a CONTRATADA compelida a pagar ao usuário valores decorrentes de medidas judiciais ou extrajudiciais que tenham por objeto o tratamento odontológico realizado pela CONTRATANTE, esta última, desde já, se obriga a ressarci-la, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento de comunicação escrita nesse sentido, da totalidade dos valores comprovadamente desembolsados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATANTE tem ciência de que deverá manter em seus arquivos toda a documentação dos usuários/pacientes que com ela se submetam a tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante simples comunicação escrita, encaminhada pela parte interessada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro: Havendo a denúncia prevista na cláusula décima segunda acima, no prazo dos 30 (trinta) dias subsequentes, as partes convencionam o seguinte:

a) as partes darão integral cumprimento ao quanto estabelecido neste Contrato, até o seu término efetivo;
b) a CONTRATANTE informará à CONTRATADA, de forma expressa, todos os usuários/pacientes que se encontrem em tratamento continuado, que necessitem de atenção especial ou cujos tratamentos não possam ser finalizados até a data de encerramento do presente Contrato;
c) a CONTRATANTE providenciará o encerramento de todas as Fichas Clínicas de tratamentos de usuários/pacientes que se encontrem sob a sua responsabilidade, encaminhando-as à CONTRATADA até a data de encerramento do prazo de denúncia estabelecido, para auditoria e conferência;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O Contrato estará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou extrajudicial, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses:

a) inadimplência contratual por qualquer das partes;
b) pedido de falência, de concordata, de liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, ou, ainda, qualquer outra forma de cessação de atividades de qualquer das partes;
c) fraude comprovada;
d) protesto devido de títulos executivos.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “a” supra, a parte inadimplente pagará à parte prejudicada a indenização proporcional ao dano, apurada na ocasião, caso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento de comunicação expressa nesse sentido encaminhada pela parte prejudicada, à parte inadimplente não sane a sua inadimplência.
Parágrafo Segundo: Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “c” supra, a parte prejudicada, além da indenização prevista no subitem 9.1.1 supra, poderá, a seu exclusivo critério e se for o caso, dar início ao procedimento penal cabível.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente Instrumento é firmado sem caráter de exclusividade para ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O não exercício imediato de qualquer dos direitos assegurados no presente Contrato por qualquer das partes, não implica em novação ou transação de qualquer espécie, ou ainda, renúncia de direitos, mas ato de mera tolerância.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Não se estabelece, por força do presente Contrato, vínculo de qualquer natureza entre as partes contratantes, sendo o presente instrumento regulado pela legislação civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente instrumento não assegura ao à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de um número mínimo de usuários/pacientes por parte da CONTRATADA, ou ainda, qualquer outro tipo de obrigação nesse sentido.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Os tributos incidentes sobre o objeto do presente Contrato serão devidos cada um pela sua parte obrigacional, assim definido nas legislações vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: As partes declaram que leram e entenderam os termos e condições constantes no presente Instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Para dirimir todas e quaisquer dúvidas decorrentes desta avença, as partes elegem o foro de domicílio da parte demandada.

E, por estarem assim jutas e acordadas, este Instrumento é validado via aprovação eletrônica ou através da assinatura deste termo de parceria.

Política de Credenciamento